Como apresentar à ANM, estatutos, contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como suas alterações/atualizações que venham a ocorrer?

A apresentação à ANM de estatutos, contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor, bem como suas alterações/atualizações, no prazo de trinta dias contado da data de registro na junta comercial, visando atender o DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 (Art. 76), devem entregues através dos seguintes serviços do Protocolo Digital:

  • Para empresas com CTDM (Ficha Cadastral), utilizar o serviço Apresentar Alteração/Atualização Contratual, informando o número do processo existente
  • Para empresas novas na ANM (sem CTDM), utilizar o serviço Apresentar Estatutos ou os Contratos Sociais e os Acordos de Acionistas em vigor, que gerará um processo novo.

Para simples atualização cadastral, consultar orientações em https://bit.ly/2USNqVB.