O que é o Protocolo Digital?

O Protocolo Digital é o sistema oficial de protocolo eletrônico de atos e documentos relacionados aos processos minerários da ANM, instituído pela Resolução ANM nº 16/2019.

Uma ferramenta totalmente online, com tecnologia de ponta, simplicidade e grande economia no relacionamento com a ANM, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Por meio do Protocolo Digital, o interessado entrega seus requerimentos, petições e solicita mais de 180 serviços da ANM, como licenciamentos, relatórios e exigências feitas pela Agência sem sair de casa ou do escritório.

Com essa abordagem, a ANM quer proporcionar mais praticidade ao setor, reduzindo barreiras e concedendo autonomia ao solicitante.

Diferenças entre o Protocolo Digital e o módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI:

O Código de Mineração determina o direito de prioridade aos processos minerários, e ela depende não só do marco temporal, como do espacial.

O registro da prioridade da área se dá por meio de sistemas especialistas, portanto é fundamental que o direito de prioridade seja registrado primeiro nos sistemas especialistas e, posteriormente, os documentos sejam encaminhados para o SEI!, sistema designado pelo Governo Federal para ser o padrão da Administração Pública Federal para os processos eletrônicos.

O Protocolo Digital trata-se, então, da ferramenta que faz a integração entre o Cadastro Mineiro e o SEI!, permitindo que a ANM disponibilize aos cidadãos a conveniência, praticipidade e economicidade de utilizar um sistema remoto, sem descuidar da tradição do direito minerário.