O que irá acontecer com os prazos que vencerem nos primeiros dias de funcionamento do Protocolo Digital. Como devo cumpri-los?

A Resolução ANM nº 16/2019, alterada pela Resolução ANM nº 18/2019, estabelece que os prazos vencidos e vincendos entre 30 de setembro de 2019 até 28 de novembro de 2019 serão automaticamente prorrogados até 29 de novembro de 2019.