Os ofícios de exigência e demais comunicações continuarão a ser enviados pelos Correios e publicados no DOU?

Para todos os casos em que houver exigência legal de comunicação pelos Correios e/ou publicação no DOU, as mesmas serão mantidas. A vantagem para o titular do processo minerário é que ele poderá ter acesso e visualizar o conteúdo desses documentos assim que o mesmo for assinado pelo servidor público responsável e inserido no processo.