Qual o normativo da ANM para o Protocolo Digital?

A Diretoria Colegiada da ANM aprovou as seguintes Resoluções referentes ao Protocolo Digital:

Resolução ANM nº 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-16-de-25-de-setembro-de-2019-218271433

Resolução ANM nº 18, de 30 de outubro de 2019, que amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-18-de-30-de-outubro-de-2019-224957562